Descrição
O novo pacote legislativo agora apresentado pelo governo conduzirá fatalmente ao desmantelamento do SNS.O governo assume que pretende o financiamento do serviço através do esforço exclusivo dos seus utentes, por via, não dos impostos e contribuições que pagam, mas através do aumento do valor e número de taxas moderadoras, pagamento de consultas, eliminação do número de utentes isentos do seu pagamento, diminuição da parcela do OE para a saúde, decréscimo da quantidade e qualidade do número de serviços oferecidos. A intenção é visível quando ficámos a saber, nos últimos dias, que:
1) Os centros de saúde diminuirão o seu horário de funcionamento (encerrando mais cedo e aos fins-de-semana)
2) Que apenas ficarão isentos do pagamento de taxas moderadoras famílias com orçamentos iguais ou inferiores a 628€, independentemente no número de dependentes do agregado familiar e mediante preenchimento prévio de um requerimento, com comprovação de rendimentos, a renovar anualmente; o que obrigará ao seu pagamento a esmagadora maioria de reformados, estudantes, trabalhadores precários, desempregados, sem-abrigos e a esmagadora maioria de portugueses.
3) Serão excluídos da referida isenção doentes crónicos, como os doentes oncológicos, com grau de invalidez inferior a 60% (de acordo com as novas restrições para avaliação do grau de invalidez, estaremos a falar de praticamente todos os doentes oncológicos)
4) As taxas moderadoras serão cobradas até pelo envio de um email ao médico de família
5) Que o ministro Paulo Macedo anunciou já um novo aumento das referidas taxas para o ano de 2012
Estas medidas excluirão do acesso aos cuidados de saúde um número assustador de cidadãos, nacionais e estrangeiros, reformados, estudantes, desempregados, trabalhadores precários; um rol de excluídos do sistema que se prevê engrossar rapidamente nos próximos meses.
O cenário previsível para os próximos anos, se nada for feito que impeça o avanço de tais medidas, empurrará os mais favorecidos para o sector privado e para o negócio dos seguros de saúde, deixando morrer, à porta dos hospitais públicos, os que não possuírem condições financeiras para suportar os custos que lhe são agora impostos. Acrescente-se a isto o facto de assistirmos a uma crescente pauperização e precarização salarial da classe média, bem como o facto das seguradoras não cobrirem terapias demasiado dispendiosas (como a quimioterapia) ou demasiado prolongadas e de submeterem a rigorosos exames médicos os segurados, como condição prévia de aceitação (rejeitando, naturalmente, os já doentes).
Porque a saúde não é um negócio. Porque os nossos impostos e contribuições à SS só fazem sentido com um sistema nacional de saúde universal, inclusivo e não discriminatório, porque o actual pacote legislativo viola o artº 64 da Constituição da República, apelamos a todos que unam esforços para tornar visível o nosso repúdio e a nossa contestação.
Enviem um email de protesto para o gabinete do ministro da Saúde, Paulo Macedo: gms@ms.gov.ptgms@ms.gov.pt
Contestem! Defendam o que é nosso! Actuem, antes que seja demasiado tarde!
ADENDA (8 de Janeiro 1:08)
Este texto está a ser apurado e neste momento tem um versão actualizada que pode (e deve ...) ser acompanhada.
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