«Fico perfeitamente siderado quando vejo constitucionalistas a dizer que não há qualquer problema constitucional em decretar uma redução de salários na função pública. Obviamente que o facto de muitos dos visados por essa medida ficarem insolventes e, como se viu na Roménia, até ocorrerem suicídios, é apenas um pormenor sem importância. De facto, nessa perspectiva a Constituição tudo permite. É perfeitamente constitucional confiscar sem indemnização os rendimentos das pessoas. É igualmente constitucional o Estado decretar unilateralmente a extinção das suas obrigações apenas em relação a alguns dos seus credores, escolhendo naturalmente os mais frágeis. E finalmente é constitucional que as necessidades financeiras do Estado sejam cobertas aumentando os encargos apenas sobre uma categoria de cidadãos. Tudo isto é de uma constitucionalidade cristalina. Resta acrescentar apenas que provavelmente se estará a falar, não da Constituição Portuguesa, mas da Constituição da Coreia do Norte. (...)
Luís Menezes Leitão (Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa)
Fonte: SE O ENSINO FALASSE... Um espaço para todos debaterem o ensino português | Grupo no Facebook.
1 comentário:
Os Constitucionalistas visados, são antes de mais fiéis servos partidários.
Aliás o TC já extravasa o espírito das competências para que foi criado, quando anula decisões que dizem respeito, por exemplo, ao STJ.
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