"Bacelar Gouveia acredita que Cavaco Silva abriu caminho a veto político
O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia afirma à Antena1 que é inconstitucional o corte dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos e pensionistas. Bacelar Gouveia acredita que as críticas apontadas pelo Presidente da República, Cavaco Silva, a essa opção do Governo abrem caminho para um eventual veto político ao Orçamento do Estado para 2012."
Fonte: RTP
1 comentário:
"APELO. Juristas dizem que Cavaco deve enviar OE para fiscalização. E crêem que desta vez o TC chumbaria os cortes por excessivos.
Nenhum dos constitucionalistas contactados pelo DN tem dúvidas: retirar aos funcionários públicos e °pensionistas e apenas a estes o 13.º e 14 °meses é inconstitucional. Jorge Reis Novais, Jorge Bacelar Gouveia e Paulo Otero são unânimes: estão em causa os princípios da igualdade e da proporcionalidade. E consideram que do facto de anteriormente o Tribunal Constitucional TC se ter pronunciado com três votos de vencido sobre a redução média de 5%, inscrita no OE de 2011 pelo anterior Governo nos salários e pensões apartirde de 1500 euros, não resulta, até pelo contrário, que devesse “aprovar” este novo corte."
http://reginotarial.blog.com/2011/10/20/corte-nos-subsidios-e-ilegal-dizem-constitucionalistas/
http://www.mynetpress.com/pdf/2011/outubro/2011102028a853.pdf
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